A 28a Vara da Infância e Juventude da Capital determinou que a Prefeitura de Maceió suspenda o pagamento à empresa Localayne Transporte Turismo LTDA, contratada para realizar o transporte escolar da capital. A decisão da juíza Fátima Pirauá foi tomada após a análise da Ação Civil Pública (ACP), impetrada pelo Ministério Público do Estado de…
A 28a Vara da Infância e Juventude da Capital determinou que a Prefeitura de Maceió suspenda o pagamento à empresa Localayne Transporte Turismo LTDA, contratada para realizar o transporte escolar da capital.
A decisão da juíza Fátima Pirauá foi tomada após a análise da Ação Civil Pública (ACP), impetrada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL).
Segundo o MPE/AL, o Município de Maceió vem mantendo transporte escolar de forma irregular, com veículos que não cumprem as normas de segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“O Município está descumprindo as decisões judiciais já proferidas no processo, que determinavam que o DMTT fizesse a fiscalização dos veículos, já que as inspeções formais anteriormente apresentadas foram evidentemente fraudulentas”, apontou a promotora de Justiça Alexandra Beurlen, titular da 61a Promotoria de Justiça da Capital, ressaltando que a situação põe em risco a vida de crianças, adolescentes, adultos e idosos.
Como parte da mesma ACP, uma audiência foi realizada no último dia 14. Na ocasião, ficou estabelecido entre as partes, com acompanhamento do Judiciário, que: o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) fará uma nova vistoria, entre os dias 22 e 25 de abril, nos veículos que foram vistoriados, mas tinham alguma pendência nos requisitos de segurança; vai apresentar, até o dia 28 de abril, uma relação das placas dos veículos que foram aprovados e estão aptos para circular como transporte escolar.
Também ficou decidido que o Município vai: adotar as providências necessárias para tentar antecipar a oferta do serviço de transporte escolar, através da contratação da empresa vencedora do Lote 3 da licitação ainda em curso, informando nos autos até o dia 28 de abril o sucesso, ou não, da medida; a Secretaria Municipal de Educação (Semed) vai adotar medidas, o mais rápido possível, para contratação direta de veículos (com pagamento na modalidade indenizatória), com os mesmos critérios e custos da licitação em andamento; o Município vai analisar, com prioridade, a viabilidade jurídica da edição de edital de credenciamento para contratação de interessados que se disponibilizem a prestar o serviço de transporte escolar com veículos particulares (vans, micro-ônibus e ônibus), atendidas às exigências legais, também informando nos autos, até 28 de abril.
Após reunião, Prefeitura anuncia retomada do transporte escolar a partir de hoje (20)
Entenda a situação
Em fevereiro deste ano, uma fiscalização realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE) flagrou irregularidades em ônibus e vans apresentados como aptos ao transporte escolar de estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI). Por conta disto, as aulas na rede municipal foram suspensas.
Neste período, pais de alunos realizaram alguns protestos visando a retomada do transporte escolar uma vez que as famílias não tinham condições de chegar até às escolas com recursos próprios e os estudantes deixaram de frequentá-las, por não terem o transporte garantido.
Reuniões foram realizadas a fim de sanar o problema. Um acordo chegou a ser firmado entre o órgão ministerial, a Semed e o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (DMTT), onde os representantes do Município se comprometeram em apresentar um cronograma de fiscalização da frota da empresa terceirizada antes que os veículos voltassem a circular.
Após o acordo, os ônibus passaram a circular normalmente. No entanto, o MPE constatiou que o transporte escolar estava sendo realizado sem a apresentação do documento que comprovasse a inspeção. Sendo assim, a circulação da frota voltou a ser suspensa.
Durante o imbróglio judírico, a Justiça de Alagoas chegou a aumentar a multa imposta à Prefeitura de Maceió pelo não cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao transporte escolar da rede pública municipal. Além disso, o MPE solicitou que o Município fosse proibido de utilizar qualquer verba municipal em publicidade/propaganda ou festividades até que o problema seja resolvido.
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