A possibilidade de tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe ampliar, a partir de 2026, a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para todos os contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês, foi tema de um painel da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O relator da matéria e ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), esteve no palco principal para atualizar os prefeitos sobre a medida. Um estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o projeto pode impactar em R$ 9,6 bilhões para os cofres municipais.
Lira foi recebido pelo presidente Paulo Ziulkoski, que destacou para o público a receptividade do parlamentar ao longo dos últimos anos em diversas reuniões que abordaram demandas fundamentais dos Municípios. “O ex-presidente Arthur nunca deixou de nos receber. Tivemos grandes avanços com ele quando era presidente da Câmara. Sempre houve um diálogo construtivo em todas as pautas. Entregamos um estudo que o deputado avaliou. O nosso entendimento inicial é no sentido de que, no nosso estudo, os Municípios perdem muito com o projeto”, detalhou o líder municipalista.
Ao atualizar os prefeitos sobre a matéria no painel, o parlamentar enfatizou a preocupação do presidente da CNM e as inúmeras dificuldades vivenciadas pelos prefeitos. Lira disse que sempre esteve disponível ao diálogo com os prefeitos na sua trajetória política e aliviou os gestores em relação à proposta apresentada pelo governo federal ao Congresso.
“Nós sempre tivemos as portas abertas para os prefeitos para reduzir os efeitos danosos da burocracia de Brasília. Em relação ao projeto, o Paulo me ligou muito preocupado. Ninguém é contra que haja um reescalonamento das isenções do IRPF, mas o problema está na compensação da isenção do IR. Sem demagogia, no nosso plano de trabalho, na apresentação do plano na Comissão já está dito, posto e entregue a toda a imprensa. Não haverá perdas para Municípios e Estados. Se a União está sendo compensada, os Estados e os Municípios serão compensados. Não há nenhuma condição de tramitar um projeto no Plenário da Câmara que tire dinheiro dos cofres municipais”, enfatizou.
O parlamentar ainda fez questão de tranquilizar os prefeitos. “Vim como relator desse projeto para dizer aos senhores que todo o esforço será feito, todo o empenho será traçado para que esse projeto saia e cumpra os seus dois papéis: fazer justiça tributária. Tenho a certeza de que esse projeto não passará no Congresso com nenhuma perda para Estados e Municípios na compensação do imposto de renda”, reforçou.
PEC da Sustentabilidade Fiscal
Outra matéria fundamental para a gestão municipal abordada pelo deputado no painel foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. O texto trata de vários pontos relacionados aos débitos previdenciários e aos precatórios. Sobre o assunto, o parlamentar alagoano endossou o seu posicionamento. “Entendo que está para lá de madura para que possa tramitar na Câmara. Tenho a clareza de falar publicamente de maneira objetiva: a PEC 66 tem que tratar da rolagem da dívida previdenciária – que é a sua essência – com mais outros temas somente dos Municípios brasileiros. A nossa luta vai ser para modificar na Câmara. E que só fique para livrar os Municípios, nas questões dos precatórios e da previdência, que enforcam as contas públicas”, concluiu.
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Por Allan Oliveira
Da Agência CNM de Notícias
