Prefeitura de Chã Preta
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) converteu um Procedimento Preparatório (PP) em Inquérito Civil (IC) para apurar ilegalidades na contratação de pessoal pelo município de Chã Preta, interior de Alagoas. O ato foi publicado no Diário Oficial do MPAL dessa terça-feira (12). ACOMPANHE O ALAGOAS 24 HORAS NO INSTAGRAM De acordo com o…
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) converteu um Procedimento Preparatório (PP) em Inquérito Civil (IC) para apurar ilegalidades na contratação de pessoal pelo município de Chã Preta, interior de Alagoas. O ato foi publicado no Diário Oficial do MPAL dessa terça-feira (12).
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De acordo com o promotor de Justiça Adriano Jorge Correa de Barros Lima, titular da Promotoria de Viçosa e que abrange Chã Preta, o município tem um elevado número de contratados, violando o preceito constitucional do concurso público como forma de acesso a cargos públicos efetivos.
“A contratação de servidores para desempenho de cargos efetivos criados por lei em preterição ao concurso público para preenchimentos de tais cargos viola a Constituição Federal nos termos do inciso II do Artigo 37 da Magna Carta”, apontou o promotor, ressaltando que cabe ao Ministério Público fazer a investigação para esclarecer os fatos e, sendo necessário, cobrar que o Poder Executivo Municipal adote as medidas para adequação à lei.
