O Conselho Nacional de Meio Ambiente publicou a Resolução Conama 510/2025, que dispõe sobre critérios técnicos e condições de validade para a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) nativa em imóveis rurais. A medida tem como principal objetivo trazer mais transparência, integração e publicidade a essas informações. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os efeitos da normativa são aplicados a todas ASVs, independentemente das tipologias e variações de nomenclaturas adotadas pelos órgãos competentes.
A Resolução determina que as autorizações deverão ser emitidas por meio do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), ou sistema estadual próprio que esteja integrado ao sistema. A Resolução cumpre decisões do Superior Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e 743, deliberadas no início deste ano. Além disso, exige que os órgãos ambientais disponibilizem todas as ASVs emitidas nos últimos cinco anos.
A CNM destaca que os Municípios são responsáveis pela emissão de ASV somente nos casos em que é o órgão competente do licenciamento ambiental do empreendimento solicitante ou quando delegado pelo Estado. Com a entrada em vigor em 180 dias, gestores municipais devem se atentar às adequações necessárias.
Aprovação
A Resolução foi aprovada por unanimidade pelo Conselho na sua 147ª reunião ordinária, realizada no dia 3 de setembro. A CNM, como integrante do Conselho, acompanhou de perto todas as discussões em defesa dos direitos e da autonomia dos Municípios.
