O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de resolução que permite o uso de emendas parlamentares destinadas à saúde para o pagamento de despesas com pessoal. A medida foi aprovada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e agora segue para promulgação.
Para a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), trata-se de uma conquista do municipalismo, pois contribui para reduzir os efeitos do subfinanciamento da saúde pública, uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais.
A nova regulamentação autoriza que os recursos oriundos de emendas de comissão e de bancada estadual possam ser utilizados no custeio da folha de pagamento de médicos e outros profissionais da saúde. Até então, esse tipo de destinação era barrado por orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerava a prática irregular.
Para o presidente da AMA, Marcelo Beltrão, a medida é essencial para ajudar os municípios a enfrentarem os desafios da gestão da saúde pública, sobretudo em um cenário de subfinanciamento crônico.
“Essa aprovação é importante demais para que os gestores municipais consigam fazer frente aos desafios que a saúde impõe. Ela corrige uma distorção, ainda que dependa da articulação política de cada município para atrair esse tipo de recurso”, destaca.
Beltrão lembra que, desde a criação do Programa Saúde da Família (PSF), a proposta era que o financiamento da atenção básica fosse composto por 80% de recursos federais e apenas 20% municipais — proporção que, na prática, nunca se efetivou.
“A verdade é que, desde o início do PSF, não há reajustes consistentes nos repasses federais. A conta acabou ficando cada vez mais para os municípios. Essa mudança aprovada pelo Congresso não resolve completamente o problema, mas ajuda a minimizar os impactos.”
O presidente da AMA também reforça que manter a possibilidade de custeio de pessoal com emendas é estratégico para garantir a continuidade e a ampliação da atenção primária à saúde.
“A saúde é prioridade para qualquer gestor. Poder utilizar as emendas nesse tipo de despesa permite investir mais na saúde da família, em ações de prevenção e na atenção básica, que é o primeiro cuidado que o cidadão precisa. Isso é fundamental para o fortalecimento do SUS nos municípios.”
