A união dos gestores que atenderam à convocação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na mobilização municipalista em Brasília fez novamente a diferença na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 na noite desta terça-feira, 15 de julho, no Plenário da Câmara dos Deputados, após o avanço da matéria na Comissão Especial.. Com forte atuação do presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, e de outros líderes municipalistas, entre eles o vicce presidente da Associação dos Municípios Alagoanos, Jorge Dantas, os deputados aprovaram, em primeiro e segundo turno, a PEC com emendas sugeridas pela entidade. O texto agora volta ao Senado.
Autora do texto da PEC, a entidade celebra a conquista, mas lamenta que a Emenda 5, que trata, de forma simplificada, da extensão dos critérios da Reforma da Previdência, não tenha sido incluída no relatório da Comissão Especial e rejeitada pelo Plenário. A emenda foi apresentada pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES), que atuou na Mobilização Municipalista pela inclusão do pleito. Para viabilizar uma votação mais rápida, os deputados da Comissão acordaram votar os destaques ao texto apenas no Plenário da Casa Se fosse aprovada, a Emenda 5, que pretendia estender a Reforma da Previdência da União aos Municípios, a economia seria de R$ 9,8 bilhões por ano, podendo chegar a R$ 300 bilhões a longo prazo.
O parlamentar capixaba exaltou a atuação da CNM para que ocorra sustentabilidade fiscal nos Municípios e criticou o não avanço da Emenda 5. “Os Municípios estão endividados porque a política pública está no Município. Essa PEC foi originada de dentro da CNM, houve um debate com a equipe técnica da entidade. É importante destacar que a CNM fez um grande trabalho, colhendo assinaturas para as emendas da PEC. A CNM esteve com cada parlamentar colhendo assinaturas”, destacou o parlamentar.
Foram aprovadas, porém, as demais emendas da entidade, que tratam do parcelamento especial das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do novo modelo de pagamento de precatórios, do programa de regularidade previdenciária e da desvinculação de receitas. Essas sugestões da CNM foram apresentadas e protocoladas pelos deputados federais Hildo Rocha (MDB-MA) e Valdir Cobalchini (MDB-SC). Na discussão da matéria, vários parlamentares favoráveis à proposta manifestaram a importância da atuação do presidente da CNM para aprovar a matéria.
“Essa é uma das propostas mais importantes da história do movimento municipalista, pois é uma medida estruturante. Então, vivenciamos hoje um avanço significativo e histórico, resultado do compromisso de todos os prefeitos e prefeitas que estão em Brasília e atenderam ao nosso pedido. Agora, falta aprovar no Senado para que as prefeituras tenham mais recursos no atendimento à população com essa PEC construída por nós”, enfatiza Ziulkoski.
Histórico
O texto inicial com todas as emendas sugeridas pela CNM traria economia de R$ 800 bilhões para os Municípios. A proposta foi sugerida por Ziulkoski ao senador Jader Barbalho (MDB-PA). O movimento municipalista concluiu a coleta das assinaturas para apoiamento da proposta em novembro de 2023 e o parlamentar protocolou a medida. Em 2024, a Confederação iniciou as mobilizações municipalistas para debater o assunto e reunir apoio ao texto. Ocorreram reuniões com o então relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e outros parlamentares.
Para aperfeiçoar o texto, a CNM propôs uma emenda de Plenário à PEC, por meio do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto foi, em grande parte, acolhido pelo Senado e modificado na comissão especial da Câmara. A questão da desoneração gradual da folha de pagamento dos Municípios foi um dos pontos retirados. Na XXV Marcha, em maio de 2024, a CNM debateu as medidas em um painel sobre o tema. Em junho, tratou o assunto com o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
Em 14 de agosto, Ziulkoski voltou a se reunir com o governo federal e o Senado em busca de um acordo. No mesmo dia, o Senado aprovou, em Plenário, a PEC 66/2023, acatando boa parte da emenda sugerida pela entidade. Em fevereiro de 2025, o presidente da CNM aproveitou o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas promovido pela presidência da República para pedir novamente o apoio do governo federal à medida.
Na ocasião, o novo presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que abriria a comissão especial na Casa, após as indicações dos líderes partidários. Em março, enquanto estava em andamento a indicação de deputados para compor o colegiado, dezenas de parlamentares participaram de reunião do Conselho Político da CNM e manifestaram apoio à PEC da CNM. A Comissão foi instalada em 6 de maio.
Relator da PEC 66 na Comissão da Câmara, Baleia Rossi (MDB-SP) participou do debate sobre o tema na 26ª Marcha da CNM em maio e declarou apoio às emendas da entidade. Representantes da CNM participaram de audiências do colegiado para apresentar as demandas municipais e defender os principais pontos, culminando na aprovação do relatório em 15 de julho na Comissão e no Plenário da Casa.
