O Decreto 12.512 de 12/06/2025, que institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, foi publicado nesta sexta-feira, 13 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), e tem por objetivo, integrar e fortalecer os bancos de alimentos no País e, com isso, promover a redução do desperdício de alimentos e garantir acesso à alimentação adequada e saudável.
O documento revisa e atualiza o papel, os critérios e as prerrogativas dos bancos de alimentos, com vista a redução de impactos ambientais, combate a fome e a insegurança alimentar, aumento da capacidade técnica e operacional desses equipamentos e ainda pretende difundir o conhecimento sobre os bancos de alimentos entre a população brasileira e incentivar as doações e o trabalho voluntário.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera que são importantes as atualizações trazidas pelo Decreto, e ressalta que os Municípios demonstram esforço de planejamento, gestão e financeiro para manutenção de bancos de alimentos e outras políticas públicas voltadas para a segurança alimentar e nutricional da população (SAN). Sendo fundamental que estas atualizações venham acompanhadas de mais investimentos do governo federal no financiamentos destes equipamentos de segurança alimentar e nutricional.
A Rede Brasileira de Bancos de Alimentos (RBBA) vai atuar de acordo com os seguintes princípios: valorização e respeito à cultura alimentar das diferentes regiões brasileiras; economia circular; intersetorialidade e articulação com os entes subnacionais; e integração entre os equipamentos de segurança alimentar e nutricional e os sistemas nacionais de segurança alimentar e nutricional e de assistência social.
O acesso à alimentação adequada e saudável, respeitados os preceitos do Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde e a cesta básica de alimentos, conforme o disposto no Decreto 11.936, de 5 de março de 2024, é um importante destaque entre as diretrizes da RBBA.
Com relação à governança, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) é responsável, sendo que este publicará ato normativo que disporá sobre a criação de Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, sendo este o órgão responsável pelo assessoramento e pela supervisão das atividades da RBBA.
Podem integrar a RBBA os bancos de alimentos sob a gestão dos entes federativos, das centrais de abastecimento, dos serviços sociais autônomos e das organizações da sociedade civil, sendo que a adesão terá validade de cinco anos e poderá ser renovada conforme regulamentação específica.
Outra importante atualização trazida pelo decreto diz respeito ao monitoramento e a avaliação das atividades da RBBA, que será realizada pelo MDS junto com Comitê Gestor, com uso de uma plataforma digitalizada que permitirá a informatização dos dados e das informações, para promover a facilitação do envio dos dados dos bancos de alimentos, a transparência e a tempestividade do processo de monitoramento da coleta e da doação de alimentos.
Bancos de alimentos
Os bancos de alimentos são estruturas físicas ou logísticas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que oferecem serviços gratuitos de captação, recepção e distribuição de alimentos provenientes de doações dos setores públicos ou privados, com ênfase na gestão sustentável dos alimentos disponíveis e com atuação prioritária no combate às perdas e ao desperdício de alimentos e no direcionamento das doações às famílias em insegurança alimentar.
Segundo Censo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), os bancos de alimentos estavam presentes em 581 Municípios (10,4% do total). Sendo que 54,2% destes são mantidos somente com recursos municipais.
Foto: MDS
Da Agência CNM de Notícias
