O governo federal publicou nesta segunda-feira, 28 de julho, a Portaria Conjunta do Ministério da Fazenda e do Ministério da Gestão e Inovação 15, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a lista de beneficiários das transferências especiais para o exercício de 2025 está disponível no Transferegov. A entidade municipalista ressalta que é necessário que o gestor do Ente beneficiário dê ciência e faça a inclusão do plano de trabalho no Transferegov, o envio até o dia 5 de agosto.
Entre os principais pontos da Portaria está o de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios. Uma das informações importantes neste artigo é que “as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos” aos Municípios, por meio de transferência especial.
A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério de Gestão e Inovação dos Serviços Públicos divulgará no Transferegov.br lista de beneficiários, objetos, valores a serem transferidos e ordem de prioridade das transferências especiais extraídos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), ou outro sistema que vier a substituí-lo. A CNM ainda destaca que após a elaboração, os planos de trabalhos das transferências especiais serão avaliados pelos órgãos e entidades setoriais (Ministérios).
Leia a Portaria na íntegra aqui.
A Confederação acompanha o tema e destaca uma matéria de interesse dos Municípios, que está disponível no portal da entidade:
Governo federal divulga cronograma de execução de emendas individuais; CNM traz orientações
