A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) garantiu, junto ao Tribunal de Justiça, uma liminar que obriga o Estado a garantir alimentação adequada a todos os custodiados nos Centros Integrados de Segurança Pública (CISPs) de Atalaia, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema e União dos Palmares. Conforme a decisão, proferida no último dia 10,…
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) garantiu, junto ao Tribunal de Justiça, uma liminar que obriga o Estado a garantir alimentação adequada a todos os custodiados nos Centros Integrados de Segurança Pública (CISPs) de Atalaia, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema e União dos Palmares.
Conforme a decisão, proferida no último dia 10, o Estado de Alagoas deve regularizar o fornecimento de café da manhã, almoço e jantar para os custodiados no prazo de 90 dias, sob pena de multa, em caso de descumprimento.
O caso começou em julho deste ano, após inspeções da Defensoria nas unidades, que revelaram graves irregularidades, como a ausência de refeições regulares e de itens básicos de higiene. A ação foi proposta pelos defensores públicos Renan Mação e Lucas Valença. O pedido inicial foi negado em primeira instância, mas o recurso da Defensoria interposto pelo Defensor Wagner Pinto, resultou em decisão favorável no Tribunal.
Na decisão, o Tribunal reforçou que a falta de alimentação adequada configura tratamento desumano e degradante, violando princípios constitucionais e normas internacionais de direitos humanos, incluindo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela).
