A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a Prefeitura de São Paulo a pagar uma multa no valor de R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal a mulheres vítimas de estupro.
A magistrada afirma que o município descumpriu decisão que determinou a reabertura do serviço de interrupção da gestação do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da cidade, ou então o encaminhamento de pacientes para outras unidades públicas de saúde.
O montante corresponde aos 497 dias em que a ordem da Justiça foi descumprida pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) — o equivalente a R$ 50 mil por dia.
“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, afirma Casoretti.
Ainda segundo a juíza, a prefeitura da capital paulista adotou uma “conduta omissiva” diante dos casos e demonstrou “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
Contexto: O Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha teve o seu serviço de aborto legal encerrado em dezembro de 2023 pela gestão Nunes. A unidade era considerada referência para a interrupção da gestação e uma das poucas do estado de São Paulo que oferecia atendimento para casos mais complexos.
A decisão se dá no âmbito de uma ação apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL.
