A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 4887/2024, que visa à criação de um programa nacional para apoiar os Municípios na atualização da Lei 13.116/2015, mais conhecida como Lei Geral de Antenas.
O projeto é acompanhado de perto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), visto a importância da estruturação de programas de apoio aos Municípios na atualização das legislações locais sobre a instalação de antenas. A temática é complexa, e pouco conhecida dos Entes locais, pois envolve competências distintas da União e dos Municípios, além da disponibilização na rede móvel 5G, que amplificou a necessidade de normas municipais mais atualizadas.
Além dos cursos e plataformas de capacitação, a entidade ressalta a importância de promover orientação e capacitação das equipes municipais. A iniciativa deve prever orientações sobre fluxos organizacionais nas prefeituras relacionados ao licenciamento, um dos maiores gargalos para dar celeridade à aprovação das autorizações de instalação.
A CNM tem atuado em diferentes frentes no Congresso Nacional para destacar a necessidade de linhas de financiamento voltadas aos Municípios, com o objetivo de acelerar a digitalização dos procedimentos de licenciamento urbanístico e dos cadastros territoriais. Entre as ações, a entidade tem atuado ativamente na capacitação dos Municípios no tema de conectividade e defendido a necessidade de políticas públicas mais alinhadas à realidade local.
Além disso, a CNM disponibiliza pesquisa, realizada em 2022, que evidencia que 40% dos Municípios brasileiros nunca tiveram uma legislação que disciplinasse o licenciamento de antenas em seus territórios. A entidade tem promovido capacitações virtuais e presenciais para auxiliar as equipes técnicas municipais, e desenvolveu uma publicação com exemplos de boas práticas locais voltadas à atualização da Lei Geral das Antenas.
Da Agência CNM de Notícias com informações da Câmara dos Deputados
