O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Caixa Econômica Federal (CEF) maior fiscalização no emprego dos recursos do FGTS na construção civil, inclusive exigindo a certificação dos materiais empregados e acompanhamento das obras. A medida foi adotada diante da constatação de que o acompanhamento da obra pela CEF se restringe ao quantitativo executado, não avaliando a…
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Caixa Econômica Federal (CEF) maior fiscalização no emprego dos recursos do FGTS na construção civil, inclusive exigindo a certificação dos materiais empregados e acompanhamento das obras. A medida foi adotada diante da constatação de que o acompanhamento da obra pela CEF se restringe ao quantitativo executado, não avaliando a qualidade do material empregado no Estado de Alagoas.
A recomendação, assinada pela procuradora da República Roberta Bomfim, tem como base informações sobre violação às condições de contratação de operações de financiamentos no âmbito de programas habitacionais custeados com recursos do FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Após investigação, a análise das provas verificou o não cumprimento das exigências previstas nas resoluções do Conselho Curador do FGTS, que estabelece que as operações de financiamento destinadas à aquisição de material de construção deverão observar a utilização de objetos certificados e critérios de construção que permitam a segurança e habitabilidade do local.
Além disso, não há um acompanhamento da CEF quanto à execução da obra, nem sobre os materiais utilizados, sendo o critério de qualidade da obra restrita à exigência de certificação da construtora ao Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade no Habitat PBQP-H, que estabelece um padrão sobre canteiros de obras e materiais utilizados na construção civil, e alguns documentos apenas antes da execução da obra.
A instituição financeira tem 45 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar se vai acatar as orientações e detalhar as medidas adotadas. Caso não cumpra, o MPF poderá adotar outras medidas, incluindo responsabilização e ações judiciais.
Entenda o caso — A investigação concentra-se na possível inobservância das Resoluções nº 688/2012, 735/2013 e 838/2017 do Conselho Curador do FGTS, que estabelecem critérios técnicos e legais para garantir a qualidade, segurança e regularidade das construções, como a exemplo de denúncias relacionadas à obra do Residencial Antônio Rocha, em Maceió, cuja construtora, embora certificada pelo PBQP-H, estaria utilizando blocos de concreto sem certificação adequada de qualidade.
As normas em vigor exigem que os materiais de construção utilizados em obras com recursos do FGTS estejam em conformidade com padrões técnicos estabelecidos pela ABNT, sendo certificados por organismos reconhecidos pelo Inmetro ou qualificados pelo Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC).
No entanto, o laudo técnico elaborado por perito do MPF aponta que a fiscalização da CEF limita-se ao acompanhamento do quantitativo da obra, sem verificar, de fato, a procedência e a qualidade dos materiais utilizados, comprometendo os critérios mínimos de habitabilidade, segurança estrutural e desempenho das edificações previstos na Norma de Desempenho NBR 15575-1:2013.
Inquérito Civil nº 1.11.000.001190/2019-61.
