O Diário Oficial da União da última segunda-feira, 4 de agosto, trouxe a publicação da Resolução CNE/CEB 7/2025. A medida estabelece as diretrizes operacionais nacionais para a Educação Basicano âmbito da educação básica. Entre os principais destaques está a definição da jornada mínima obrigatória de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, a ser cumprida em turno regular e permanente.
A proposta está centrada no desenvolvimento integral dos estudantes, respeitando a pluralidade cultural, os direitos de aprendizagem da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os princípios de justiça curricular. A resolução estrutura a política de tempo integral com base em seis dimensões centrais: acesso e permanência com equidade; gestão democrática; articulação intersetorial; currículo e práticas pedagógicas; valorização e formação dos profissionais da educação; e monitoramento e avaliação. Esses eixos apontam para uma abordagem sistêmica e integrada da educação integral, com ênfase na superação das desigualdades sociais e educacionais.
A resolução determina, ainda, que os sistemas de ensino regulamentem ou revisem seus normativos próprios no prazo de até 180 dias, a partir da data de publicação da resolução. Isso implica a necessidade de atualização dos planos municipais de educação, bem como das diretrizes locais referentes à organização curricular, infraestrutura escolar e gestão pedagógica. A resolução também reforça o papel da intersetorialidade, ao exigir a articulação da educação com outras políticas públicas, como saúde, assistência social, cultura, esporte e segurança alimentar, especialmente no atendimento a estudantes em situação de vulnerabilidade.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a concretização das diretrizes definidas na resolução só será possível com financiamento adequado, articulação federativa eficiente e suporte técnico permanente aos Municípios, que concentram a principal responsabilidade pelo atendimento da população estudantil da educação básica pública no país.
