Técnicos de secretarias municipais participam de formação sobre programa Entrega Legal
Técnicos das secretarias municipais de Educação, Saúde e Assistência Social participaram de uma formação sobre o programa Entrega Legal na manhã desta quarta-feira (17). O evento, ministrado pelo juiz Rafael Araújo, aconteceu no auditório da Escola Municipal Marinete Neves.
O programa Entrega Legal visa atender às determinações da Lei 13.509/17, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca do direito das gestantes e mães de recém-nascidos a realizar, voluntariamente, a entrega do filho para adoção após o nascimento. Essa iniciativa busca evitar práticas como abandono de recém-nascidos, maus tratos e adoção ilegal.
Durante a formação, os técnicos provavelmente discutiram a importância do acolhimento humanizado e sem constrangimentos para as gestantes e mães que desejam realizar a entrega voluntária do filho para adoção. O programa destaca a necessidade de apoio psicológico e assistência social para essas mulheres, garantindo seus direitos e os do bebê.
A Entrega Legal é um procedimento previsto no artigo 19-A do ECA, que permite às mulheres ou casais que não desejam ou não podem cuidar de seus filhos entregá-los para adoção de forma segura e legal. O processo envolve o encaminhamento da gestante ou mãe para a Vara da Infância e Juventude, onde será atendida por uma equipe técnica que avaliará sua decisão e realizará os encaminhamentos legais necessários.
“É fundamental que os profissionais envolvidos estejam preparados para lidar com essa questão de forma sensível e respeitosa, garantindo que as mulheres sejam apoiadas e informadas sobre seus direitos e opções”, destacou o juiz Rafael Araújo durante a formação.
Essa ação demonstra o compromisso da prefeitura em garantir os direitos das crianças e adolescentes, além de oferecer apoio às famílias que necessitam de assistência.
“Acreditamos que essa formação irá fortalecer nosso trabalho e nos permitirá oferecer um atendimento mais qualificado e humanizado às mulheres e famílias que precisam desse apoio”, afirmou o secretário municipal de Assistência Social Josival Calixto.
